CLDF

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 

emenda MODIFICATIVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 576/2023, que Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio.

Dê-se aos arts. 1º e 3º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1° Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Distrito Federal a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio, a ser realizada anualmente na primeira quinzena de março.

.........................

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda modificativa visa a inserir no Projeto menção ao Calendário Oficial de Eventos do DF, por um lado, e, por outro, retificar o vício de técnica legislativa identificado no art. 3º.

Deputada jaqueline silva

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei Complementar nº 22/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, que “Adequa a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022.”
 

AUTOR: Deputado GABRIEL MAGNO

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, que “Adequa a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022.”

O projeto em análise, lido em 24/05/2023, e altera algumas legislações distritais adequando-as à Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022 que determina a substituição das expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.

A proposta sensibiliza para a importância política da linguagem, já que chama a atenção estatal para a potencial dupla vulnerabilidade associada ao envelhecimento feminino, e também segue a recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Segundo o autor, o projeto também tem como objetivo o enfrentamento à discriminação contra a pessoa idosa. 

O projeto possui quatorze artigos e tramitará em três Comissões: para análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c” e "d"), para análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. 

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas proteção à infância, à juventude e ao idoso (art.65, I, d/ RICLDF). O projeto em questão versa sobre direitos da pessoa idosa, e portanto é tema de competência deste órgão colegiado. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A matéria propõe a substituição das expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas" em diversas legislações do Distrito Federal que tratam do direito da pessoa idosa, a saber: 

Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências”; 

Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”;

Lei 1.547, de 11 de julho de 1997, que “Institui o Estatuto do Idoso no Distrito Federal e dá outras providências”; 

Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências”,a Lei nº 1.479, de 17 de junho de 1997, que “Institui o Dia do Idoso no Distrito Federal”; 

Lei nº 2.810, de 29 de junho de 2001, que “Dá tratamento preferencial a idosos, gestantes, deficientes físicos e portadores de necessidades especiais nos locais que menciona, no Distrito Federal”;

Lei nº 4.271, de 15 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso a ter acompanhante nas unidades de saúde no âmbito do Distrito Federal”;

Lei nº 6.339, de 1º de agosto de 2019, que “Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso”; 

Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências”;

Lei nº 6.727, de 24 de novembro de 2020, que “Institui, no Distrito Federal, a Semana Quebrando o Silêncio e dá outras providências”; e

Lei nº 6.930, de 3 de agosto de 2021, que “Veda às instituições financeiras, no Distrito Federal, ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro e cartão de crédito consignado com idosos, aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica”.

Esta atualização atende a Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022, que teve como objetivo o combate à desumanização do envelhecimento e luta das pessoas idosas pelo direito à dignidade e à autonomia.

Além disso, a substituição dos termos é um importante marco político da não discriminatório quanto às questões de gênero, além de ressaltar a centralidade do indivíduo e não de uma característica, no caso a idade.

Por fim, diante todo o exposto, o projeto impõe uma substituição de nomenclatura para atualizar diversas legislações do Distrito Federal que tratam da pessoa idosa, e assim fortalece a defesa dos seus direitos por dignidade, respeito e autonomia.  Por isso, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2023. 

 

Sala das Comissões, em…

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater a gestão do Banco de Brasília - BRB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85, 239 e 240, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a gestão do Banco de Brasília - BRB, a ser realizada na Sala de Reunião das Comissões da CLDF (térreo superior).

A data e o horário serão definidos em momento oportuno e divulgado com a devida antecedência.

 JUSTIFICAÇÃO

Considerando que a gestão financeira do Banco de Brasília - BRB foi objeto de cobranças na 96ª Sessão Ordinária, do dia 31 de outubro de 2023, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Na sessão, deputados solicitaram explicações após decisão do Banco Central que obrigou o BRB a refazer os demonstrativos financeiros de 2022 e 2023, por motivos de lançamentos indevidos de receitas.

Considerando, também, o relevante papel institucional do BRB de promover desenvolvimento econômico, social e humano a todos os cidadãos de Brasília.

E, ainda, conforme aduz o artigo 69-C, do Regimento Interno da CLDF, cabe a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e o respeito aos princípios da legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade, senão vejamos o inciso I, alíneas “a” e “b”:

“Art. 69-C, I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(…)

a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública;

b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Distrito Federal, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade;”

(…)”

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)”

Portanto, dada a importância do tema, conclamo os demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Suplente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Redação Final  Nº 703, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.000.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 6.000.000,00, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. 

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário de Comissão

 AO GABINETE DO SENHOR DEPUTADO FÁBIO FÉLIX

Senhor Chefe de Gabinete,

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, nos termos do art. 78, VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Fábio Félix foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 567/2023. O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/11/2023. 

Por oportuno, registro que se trata de proposição indicada para ser apreciada em reunião extraordinária desta CCJ, conforme acordos firmados na 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes (Memorando 187/2023-SELEG). 

Brasília, 1 de novembro de 2023 

RENATA TEIXEIRA

Secretária da CCJ

 AO GABINETE DO SENHOR DEPUTADO FÁBIO FÉLIX

Senhor Chefe de Gabinete,

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, nos termos do art. 78, VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Fábio Félix foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 157/2023. O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/11/2023. 

Por oportuno, registro que se trata de proposição indicada para ser apreciada em reunião extraordinária desta CCJ, conforme acordos firmados na 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes (Memorando 187/2023-SELEG). 

Brasília, 1 de novembro de 2023 

RENATA TEIXEIRA

Secretária da CCJ

 AO GABINETE DO SENHOR DEPUTADO IOLANDO

Senhor Chefe de Gabinete,

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, nos termos do art. 78, VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Iolando foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 3066/2022. O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/11/2023. 

Por oportuno, registro que se trata de proposição indicada para ser apreciada em reunião extraordinária desta CCJ, conforme acordos firmados na 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes (Memorando 187/2023-SELEG). 

Brasília, 1 de novembro de 2023 

RENATA TEIXEIRA

Secretária da CCJ

 AO GABINETE DO SENHOR DEPUTADO IOLANDO

Senhor Chefe de Gabinete,

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, nos termos do art. 78, VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Iolando foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 436/2023. O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/11/2023. 

Por oportuno, registro que se trata de proposição indicada para ser apreciada em reunião extraordinária desta CCJ, conforme acordos firmados na 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes (Memorando 187/2023-SELEG). 

Brasília, 1 de novembro de 2023 

RENATA TEIXEIRA

Secretária da CCJ

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PARECER Nº , DE 2023 -  CAS

Projeto de Lei nº 1852/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS  sobre o Projeto de Lei nº 1852/2021, que “Assegura aos Poderes Executivo e Legislativo distritais, bem como ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao crivo da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1852/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que tem por objetivo assegurar aos Poderes Executivo e Legislativo distritais, bem como ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19.

No Art. 1º do Projeto de Lei pretende-se assegurar aos Poderes Executivo e Legislativo distritais, bem como ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, caso o Governo Federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou na hipótese de que este não preveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença.

O parágrafo único do art. 1º visa conferir aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, autonomia para adquirir vacinas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e as registradas por autoridades sanitárias estrangeiras previstas Lei Federal nº 13.979/2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial.

 No Art. 2º, por sua vez, busca autorizar a Câmara Legislativa do Distrito Federal a utilizar os recursos de seu próprio orçamento para a aquisição de vacinas, as quais poderão ser, também, disponibilizadas para o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

A seguir o Art. 3º prevê que a Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

Na justificação o Autor fundamenta sua Proposição na Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado e aduz que a Norma que pretende aprovação desta Casa tem como objetivo assegurar aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, caso o Governo Federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou na hipótese de que este não garanta cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença.

Além disso, apresenta entendimento do Supremo Tribunal Federal que referendou decisão liminar que autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a Covid-19 registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não observe o prazo de 72 horas para a expedição da autorização e que caso o referido Órgão não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 apresentado pela União, ou que este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da federação poderão imunizar a população com as vacinas de que dispuserem, previamente aprovadas pela Anvisa. 

Destaca que diante da magnitude da pandemia exige-se uma atuação extremamente proativa de todos os agentes públicos de todos os níveis governamentais, sobretudo mediante a implementação de programas universais de vacinação.

Traz à tona a competência dos demais entes federados de adaptar o programa às peculiaridades locais e suprir eventuais lacunas ou omissões do governo federal em relação à pandemia. cita que “Os entes regionais e locais não podem ser alijados do combate à Covid-19, notadamente porque estão investidos do poder-dever de empreender as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência sanitária resultante do alastramento incontido da doença”. 

Por fim, ressalta que a Proposição, garante mais oportunidade na imunização da população do Distrito Federal. 

Lida em Plenário, a Proposição foi distribuição para na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC a Proposição recebeu parecer pela aprovação na forma da Emenda nº 1, que trata do a seguir mencionado:

(I) Emenda nº 1 (Modificativa) - ao artigo 2º dando nova redação para incluir a competência da Secretaria de Estado de Saúde do DF, para disponibilizar, de forma centralizada, as vacinas;

(II) Nesta Comissão, foi apresentada a Emenda nº 2 modificando a redação do art. 1º para incluir a Defensoria Pública do Distrito Federal no rol dos órgãos que terá assegurado o direito a aquisição de vacinas contra a Covid19.

(III) Nesta Comissão, também foi apresentada a Emenda nº 3 , que modifica a redação da Ementa ao Projeto de Lei apresentado, no intuito de incluir a Defensoria Pública do Distrito Federal.

É o Relatório

II - VOTO DO RELATOR

A Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 65, I, alínea “m” do Regimento Interno desta Casa, tem competência para analisar e emitir parecer sobre assuntos relacionados a serviços públicos em geral.

O referido Projeto de Lei visa assegurar aos Poderes Executivo, Legislativo e Tribunal de contas Distrito Federal o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra Covid-19, buscando viabilizar e agilizar o processo de imunização da população do Distrito Federal, podendo inclusive, para isso, lançar mão do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.     

Destaque-se que a Lei Federal nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e estabelece critérios para recepção das vacinas no território nacional que se manifestam respeitados no Projeto de Lei em voga.

A proposição apresenta uma abordagem pertinente que visa assegurar o acesso à saúde, buscando viabilizar meios de imunização da população.

Vale enfatizar que a referida Lei Federal nº 13.979/2020 estabelece que para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, medidas relativas a vacinação e outras medidas profiláticas.

Assim sendo, entende-se que a referida Proposição presentada pelo ilustre Parlamentar, Robério Negreiros, contribuirá para maximizar o acesso ao direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sobretudo em meio a situações críticas e emergenciais em favor da manutenção da Saúde Pública no âmbito do Distrito Federal. 

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1852/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, com a redação das Emendas nºs 2 e 3, as quais incluem a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO                               DEPUTADO JOÃO CARDOSO 

   Presidente                                                                      Relator

SUBSTITUTIVO DA CTMU

(Do Relator Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 258/2023, que “Concede gratuidade no transporte público para participantes do Programa Mãe Nutriz, no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 258/2023 a seguinte redação:

Concede gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para as participantes do Programa Mãe Nutriz, no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado o benefício de gratuidade junto ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF às participantes do Programa Mãe Nutriz, no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal.

§ 1º Consideram-se participantes do Programa Mãe Nutriz, para os fins desta Lei, aquelas mães cujos bebês recém-nascidos e lactentes estejam internados nas Unidades de Terapia Intensiva Neonatal – UTINs e nas Unidades de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional – UTIN-CO da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF.

§ 2º O benefício de que trata o caput será válido enquanto preenchidos os critérios para permanência no Programa Mãe Nutriz, sendo garantido, no mínimo, o deslocamento diário de ida e volta ao hospital em que o recém-nascido encontre-se internado.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Com o objetivo de conceder o benefício de gratuidade junto ao Sistema de Transporte Público Coletivo do DF – STPC/DF às participantes do Programa Mãe Nutriz de maneira efetiva, apresenta-se a presente proposição.

Ressalta-se que o PL caracteriza o público-alvo a ser atendido e as condições gerais do benefício, porém deixa a cargo do Poder Executivo a edição do respectivo ato regulamentador em razão de este possuir melhor conhecimento acerca do funcionamento de seus órgãos e entidades e da relevância e tempestividade que pretende conferir a suas políticas públicas. 

A presente emenda tem a finalidade de proceder às seguintes retificações: 

1. Correção da ementa da proposição, explicitando que a gratuidade proposta aplica-se ao STPC/DF;
2. Inclusão de dispositivo que preveja a regulamentação do benefício pelo Poder Executivo; 
3. Exclusão de dispositivos que restrinjam, impeçam ou prejudiquem a edição do ato regulamentador. 

Dessa forma, espera-se que a proposição garanta o atingimento de seu objetivo ao mesmo tempo em que não restrinja, impeça ou prejudique a implementação adequada da gratuidade.

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a pintura da sinalização horizontal e colocação de mais placas de sinalização na rodovia DF-128, principalmente no trecho localizado entre os quilômetros 2 e 10, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a pintura da sinalização horizontal e colocação de mais placas de sinalização na rodovia DF-128, principalmente no trecho localizado entre os quilômetros 2 e 10, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda da população, representada pela Associação Rural dos Produtores do Vale Verde – AproVale, que manifestou sua preocupação com a atual situação da Rodovia DF-128, apelidada de “Rodovia da Morte” por causa da crescente ocorrência de acidentes, muitos deles fatais, e da frequente incidência de atropelamento de animais silvestres ao longo da rodovia. 

Diante dessa triste situação, solicitamos providências para a pintura da sinalização horizontal e colocação de mais placas de sinalização na rodovia. Essas medidas visam a contribuir com a orientação e com a visibilidade dos motoristas, aumentando a segurança da via. As placas de sinalização de trânsito devem ser instaladas especialmente em pontos críticos, como curvas acentuadas, cruzamentos e áreas mais propensas a atropelamento de animais silvestres.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio do DER-DF, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 01 de novembro de 2023.

Deputado ricardo vale

Vice-presidente da CLDF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a instalação de redutores de velocidade próximos às paradas de ônibus localizadas nos acessos aos núcleos rurais Quintas do Vale Verde, Morumbi, Quintas do Rio Maranhão e Bonsucesso, localizados na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a instalação de redutores de velocidade próximos às paradas de ônibus localizadas nos acessos aos núcleos rurais Quintas do Vale Verde, Morumbi, Quintas do Rio Maranhão e Bonsucesso, localizados na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda da população, representada pela Associação Rural dos Produtores do Vale Verde – AproVale, que manifestou sua preocupação com a atual situação da Rodovia DF-128, apelidada de “Rodovia da Morte” por causa da crescente ocorrência de acidentes, muitos deles fatais, e da frequente incidência de atropelamento de animais silvestres ao longo da rodovia. 

Desta forma, pedimos providências para que sejam realizados estudos para a instalação de redutores de velocidade adequados nos acessos aos núcleos rurais Quintas do Vale Verde, Morumbi, Quintas do Rio Maranhão e Bonsucesso, localizados na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

Essa medida contribuirá para a segurança viária no local, reduzindo os riscos de acidentes e facilitando o acesso dos moradores e a travessia para os pontos de ônibus. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio do DER, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 01 de novembro de 2023.

Deputado ricardo vale

Vice-presidente da CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a construção de um campo de futebol sintético, na Vila Roriz, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a construção de um campo de futebol sintético, na Vila Roriz, na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação feita pelos moradores da Região que pleiteiam a construção de campo sintético na Vila Roriz do Gama, de modo a garantir o esporte e lazer para os que ali residem. 

O investimento em políticas públicas que buscam ocupar a ociosidade de jovens em grandes centros urbanos contribui para a diminuição da violência, que vem aumentando a cada dia do Distrito Federal. Desta forma, viabilizar um espaço adequado e seguro para a prática de atividade física, além de promover a melhoria da saúde da população, contribui para a diminuição da violência nas cidades. 

Considerando que o esporte possui um grande potencial de socializar indivíduos das mais diferentes classes, religiões, entre tantas outras diferenças presentes na nossa sociedade, é fundamental garantir a construção do campo de futebol sintético de modo a atender as necessidades da população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

SUBEMENDA MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado IOLANDO - RELATOR)

À Emenda n.º 1 – CDESCTMAT (Substitutivo) ao Projeto de Lei n.º 296/2023, que “Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso e o esportivo como segmentos na política de turismo do Distrito Federal”.

Dê-se ao inciso I do art. 1º do Projeto de Lei n.º 296, de 2023, a seguinte redação:

Art. 1º ...

I – o art. 2º é acrescido dos incisos I-A e I-B, com a seguinte redação:

“I-A - turismo religioso: deslocamento voluntário de pessoas motivado por razões religiosas com a finalidade de conhecer espaços físicos, monumentos e rituais que representem a história e a cultura difundidas pelas diferentes religiões;

I-B - turismo esportivo: deslocamento para o Distrito Federal com a finalidade de praticar ou assistir a eventos associados a modalidades esportivas, competitivas ou não;”

...

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda à Emenda n.º 1 – CDESCTMAT (Substitutivo) visa à correção de: (i) erro de técnica legislativa na indicação do dispositivo que receberá o acréscimo dos incisos I-A e I-B, visto que o dispositivo que vigorará acrescido desses incisos é o próprio art. 2º; e (ii) erro material na grafia do inciso I-B.

Deputado iolando

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a melhoria do acesso ao Núcleo Rural Quintas do Vale Verde, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a melhoria do acesso ao Núcleo Rural Quintas do Vale Verde, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda da população, representada pela Associação Rural dos Produtores do Vale Verde – AproVale, que manifestou sua preocupação com a atual situação da Rodovia DF-128, apelidada de “Rodovia da Morte” por causa da crescente ocorrência de acidentes, muitos deles fatais, e da frequente incidência de atropelamento de animais silvestres ao longo da rodovia. 

Diante dessa triste situação, solicitamos providências para a que sejam realizados estudos para a melhoria do acesso ao Núcleo Rural Quintas do Vale. Sugerimos o alargamento da via marginal, visando à segurança do acesso.

Desta forma, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio do DER-DF, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 01 de novembro de 2023.

Deputado ricardo vale

Vice-presidente da CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA ESCOLA - PDAF NA REG. ADM. DE SANTA MARIA.

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA ESCOLA - PDAF NA REG. ADM. DE BRAZLÂNDIA.

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA ESCOLA - PDAF NA REG. ADM. DE SOBRADINHO.

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA ESCOLA - PDAF NA REG. ADM. DE PLANALTINA.

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

INSTALAÇÃO DE CONTÊINERES SEMIENTERRADOS (PAPA-LIXO) ? VICENTE PIRES.

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

APOIO AO PROGRAMA COMPETE BRASÍLIA.

Pastor Daniel de Castro

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Melhora das vias do DF.

Ricardo Vale

emenda orçamentária

(Do(a) Ricardo Vale)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Melhora das vias no DF.

Ricardo Vale

ATA DE REUNIAO EXTRAORDINARIA DA FRENTE PARLAMENTAR PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO DISTRITO FEDERAL.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Wellington Luiz, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Roosevelt, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Pastor Daniel de Castro)

 Às 10:00 horas do dia 31 de outubro de 2023, no Gabinete n. 07 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro, foi realizada reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de admissão de membros colaboradores de acordo com artigo 5º do Estatuto da mesma Frente. Estiveram presentes na Reunião 10 Deputados, conforme infra-assinado. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a Admissão das seguintes instituições como colaboradoras:

1-Entidade: Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal 

Nome Fantasia: FAPE-DF

CNPJ: 05.928.206/0001/08

Nome do Presidente: Fernando Cezar Ribeiro

2-Entidade: Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Distrito Federal 

Nome Fantasia:  FACIDF - FEDERA BRASÍLIA

CNPJ: 38.050.233/0001-71

Nome do Presidente: Manoel Valdeci Machado Elias

3-Entidade: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal.

Nome Fantasia: Fecomércio DF

CNPJ: 00.113.605/0001-99

Nome do Presidente: José Aparecido da Costa Freire

4- Entidade: Federação das Indústrias do Distrito Federal

Nome Fantasia: FIBRA DF

CNPJ: 00.349.084/0001-73

Nome do Presidente: Jamal Jorge Bittar

5- Entidade: Federação Interestadual de Transportes de Cargas e Logística

Nome Fantasia: FENATAC

CNPJ: 52.803.996/0001-77

Nome do Presidente: Paulo Afonso Rodrigues da Silva Lustosa

6-Entidade: Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal

Nome Fantasia: CDL DF - SPC Brasil

CNPJ: 00.114.868/0001-12

Nome do Presidente: Wagner Gonçalves da Silveira Junior

7- Entidade: Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal

Nome Fantasia: CODESE DF

CNPJ: 27.824.558/0001-48

Nome do Presidente: Leonardo Oliveira de Ávila

Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, admitindo as entidades acima listadas, a qual, após lida, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente PASTOR DANIEL DE CASTRO e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão à Frente Parlamentar para as atividades produtivas do Distrito Federal.

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

(Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, a análise de viabilidade da execução de obras de duplicação da DF-460 - Subcentro Leste, pista que liga Taguatinga à Samambaia, passando pelo Complexo Boca da Mata.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa do DF, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, a análise de viabilidade da execução de obras de duplicação da DF-460 - Subcentro Leste, pista que liga Taguatinga à Samambaia, passando pelo Complexo Boca da Mata.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação decorre de demandas apresentadas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IFB, que é uma instituição pública, integrante da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, que completa 115 anos de existência.

O IFB busca a colaboração da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Governo do Distrito Federal, a fim de poder constituir parcerias para viabilizar a manutenção de importantes ações por parte de órgãos competentes do Distrito Federal, de sorte a atender não só aos estudantes, professores e administrativos do Instituto como, também, à população que transita pelas imediações dos Campus do IFB ou se utilizam de seus serviços.    

Segundo informações do Instituto, o IFB conta com 20.050 estudantes matriculados, e com 1.423 servidores, dos quais 599 são técnicos e 824, docentes.

A indicação, portanto, nas suas mais diversas finalidades, tem por objetivo garantir a permanência do aluno na escola; o êxito escolar; a possibilidade de expansão da oferta de educação profissional e tecnológica; a inserção do estudante no mundo do trabalho; além de elevar os padrões de qualidade da educação pública, sobre o ponto de vista técnico e profissional.

É sabido que o tráfego naquela Rodovia DF-460, com cerca de 2 km, causa sistemáticos engarrafamentos nos horários de pico, travando todo o fluxo de veículos naquela localidade. 

Dessa forma, é de fundamental importância para a manutenção e melhoria dos serviços prestados pelo IFB, no Distrito Federal, que o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, em conjunto com a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura ou outros órgãos competentes, onde as ações serão desenvolvidas, se digne a analisar tecnicamente as propostas de atendimento dos pleitos, apontados pelo IFB, de sorte a permitir maior segurança no tráfego de veículos e para os estudantes do Instituto, bem como motivar o público alvo do Instituto, e, por simetria, melhorar a qualidade de acesso das pessoas que por li trasitam.    

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões em,

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF